Justiça exige AVCB em prédios públicos estaduais de Santos

Da Redação

Em decisão da última sexta-feira (4), o Ministério Público de São Paulo (MPSP) obteve junto ao juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos liminar determinando que todos os prédios estaduais situados no município, no prazo máximo de 2 anos, passem a contar com o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

A medida ainda impede que o Estado coloque em funcionamento novos prédios sem que eles contem com esse documento. Eventual descumprimento da decisão levará à imposição de multa diária de R$ 1 mil por cada estabelecimento em desconformidade, limitado ao teto de R$ 5 milhões.

A liminar foi concedida no âmbito de uma ação ajuizada Promotoria de Justiça de Santos em razão da inexistência de AVCB ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros em uma série de imóveis utilizados pelo Estado de São Paulo.

Entre eles, estão os do Palácio da Polícia, Poupatempo, Hospital Guilherme Álvaro, Centro Avançado de Pesquisa Tecnológica do Agronegócio do Pescado Marinho, Comando de Policiamento do Interior, 5º Distrito Policial de Santos, da Procuradoria Regional de Santos e dos Fóruns Criminal, Cível, DECRIM e CEJUSC.

Outro lado

Procurado pela Reportagem do Portal Mais Santos, a assessoria de Imprens da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo informa que o Estado de São Paulo ainda não foi intimado da liminar.

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